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Informação legal

Termos e Condições

Última actualização: Junho de 2026

A utilização deste site e o envio de pedidos de encomenda pressupõem o conhecimento e aceitação dos presentes termos e condições. A New & Recycled comercializa produtos de escritório, consumíveis, tinteiros, toners, papel, rolos térmicos e outros artigos relacionados.

1. Identificação do titular

O presente site é operado por:

2. Funcionamento das encomendas

Após submeter uma encomenda, a New & Recycled analisa e aprova o pedido. Após aprovação, o cliente recebe por email os dados de pagamento (Referência Multibanco ou pedido MB WAY). O pagamento é confirmado automaticamente pela plataforma de pagamentos e, a partir desse momento, a encomenda é processada e enviada.

3. Conta de cliente

Para finalizar uma encomenda é necessário iniciar sessão ou criar conta. A conta permite acompanhar o estado da encomenda, consultar dados de pagamento, aceder ao histórico de pedidos e submeter pedidos de devolução quando aplicável.

4. Preços e stock

Os preços apresentados no site incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços podem estar sujeitos a confirmação, especialmente em produtos com preço sob consulta ou dependentes de disponibilidade de fornecedor. A indicação de stock no site é meramente informativa e pode ser actualizada durante a validação da encomenda.

5. Produtos sob consulta

Produtos assinalados como "sob consulta" não podem ser pagos automaticamente através do site. O preço, disponibilidade e condições de fornecimento serão confirmados directamente com o cliente antes da encomenda avançar.

6. Pagamento

O pagamento é efectuado no momento da encomenda, de forma segura, através dos métodos disponibilizados no site (Referência Multibanco ou MB WAY). O site não recolhe nem armazena dados de cartão de crédito.

7. Entregas e portes

Os portes de envio são fixos em 3,75€ para todo o Portugal continental. Compras iguais ou superiores a 60€ beneficiam de portes gratuitos. O prazo de entrega habitual é de 2 a 5 dias úteis após confirmação do pagamento, podendo variar conforme a disponibilidade do produto.

Envios para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como para outros destinos fora de Portugal continental, estão sujeitos a confirmação de disponibilidade e custos de envio específicos. Contacte-nos antes de encomendar para destinos fora do continente.

8. Faturação

Quando aplicável, será emitido documento comercial ou fiscal com base nos dados fornecidos pelo cliente. O cliente é responsável por garantir que os dados de faturação, incluindo nome, morada e NIF, estão correctos antes de finalizar a encomenda.

9. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de recepção do bem. Para exercer este direito, o cliente deve contactar a New & Recycled por escrito dentro do prazo indicado.

Exceptuam-se deste direito os bens susceptíveis de se deteriorarem ou ficarem fora de prazo, bens selados que não possam ser devolvidos por razões de protecção da saúde ou de higiene, e bens que após a entrega e pela sua natureza estejam inseparáveis de outros bens.

10. Cancelamentos

A New & Recycled poderá cancelar uma encomenda e proceder ao reembolso caso não exista disponibilidade de produto, caso os dados fornecidos estejam incompletos ou caso exista erro evidente de preço.

11. Livro de Reclamações

Nos termos da legislação em vigor, o consumidor tem o direito de apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Electrónico:

Aceder ao Livro de Reclamações →

12. Resolução alternativa de litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

13. Resolução de litígios online (ODR)

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

14. Lei aplicável

Os presentes termos e condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca da morada do consumidor, sem prejuízo do recurso à resolução alternativa de litígios prevista na cláusula anterior.

15. Contacto

Para qualquer dúvida relacionada com produtos, encomendas, pagamentos, envios ou condições comerciais, contacte a New & Recycled através do email machado.newrecycle@gmail.com ou pelo telefone 968 120 503.